Proposição Nº: 30 Solicitar Informações

ALTERA A LEI 1.204/2015 QUE CRIA COMISSÕES PERMANENTES (CP) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o § 2º do art. 1º da Lei 1.204, de 16 de junho de 2015, que cria Comissões Permanentes (CP) da Secretaria Municipal de Saúde, concede gratificação aos membros e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 1º...................................

            .............................................

§ 2º. A Comissão de Avaliação de Produtos e Serviços - COAPS - terá como atribuições a avaliação de amostras de materiais de fornecedores participantes de certames licitatórios, a avaliação da capacidade técnica e operacional de prestadores de serviços em processos licitatórios e de aquisição e o aceite definitivo de produtos adquiridos e recebidos pelo almoxarifado da Secretaria de Saúde, bem como ser responsável pelo CREDENCIAMENTO no âmbito desta Secretaria, com a elaboração do edital, análise  de documentações, publicações e demais atos correlacionados.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário